Dia do Estudante: 99 anos de avanços e desafios para uma educação inclusiva
Às vésperas do centenário da data, direitos educacionais avançam, mas a inclusão ainda é um desafio no Brasil. Por: Manuela Mineiro & Douglas Ferreira. No dia 11 de agosto de 1827, Dom Pedro I assinou o decreto que criou os primeiros cursos de ciências jurídicas e sociais do Brasil. A data foi oficializada em 1927 para marcar o centenário de criação, dando origem ao “Dia do Estudante”. Passados 99 anos da comemoração, os direitos dos estudantes têm se ampliado, com novas leis e diretrizes que garantem a permanência e o aprendizado de toda criança e adolescente, como a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990, que instituiu um marco legal regulatório da proteção integral aos menores de 18 anos no país. Mais adiante, em 2004, o Ministério Público Federal, em parceria com órgãos de direitos humanos, divulgou o documento “O Acesso de Alunos com Deficiência às Escolas e Classes Comuns da Rede Regular”. O registro é um marco na orientação para a construção de sistemas educacionais inclusivos, estabelecendo diretrizes fundamentais para garantir o direito à educação igualitária no Brasil. Apesar da ampliação das leis, a pauta ainda está em desenvolvimento, como discutido pela especialista em educação especial, Tathiane Rubin Rodrigues Cuesta, ao portal “g1”: “Incluir não é apenas adaptar o aluno à escola, mas transformar a escola para todos. Trata-se de romper com a lógica de integração, na qual o aluno deve se ajustar a um padrão, e adotar práticas pedagógicas que se flexibilizam para responder às singularidades de cada estudante. Isso exige formação docente contínua, reestruturação curricular, colaboração entre profissionais e envolvimento da comunidade escolar.” Além dos avanços na legislação, a importância de um ensino inclusivo também se reflete na segurança e na confiança de milhares de mães e pais no sistema de ensino. Patrícia Pereira Campassi, de 30 anos, conta como foi o começo da vida escolar do seu filho, Lorenzo, criança com microcefalia, não oratória e com restrição de movimentos: “Na educação infantil, ele era o único [com microcefalia] lá na escola; ele tinha uma atenção, um afeto. As crianças eram apaixonadas [por ele], as cuidadoras também. Da maneira dele, eu recebia essa informação de que ele estava sendo bem cuidado. Estava contente, sorrindo bastante, e isso que me deixava tranquila”, recorda a mãe, também para o portal “g1”. Às vésperas do centenário do “Dia do Estudante”, que será celebrado em 2027, a data reforça a importância de reconhecer os avanços conquistados e os desafios que ainda permanecem. A expectativa é que os próximos anos sejam marcados pela construção de uma educação cada vez mais inclusiva e acessível.
Do Silêncio de 1824 à Voz de 1988: A Evolução da Acessibilidade no Brasil
Do apagamento à garantia de direitos: o longo caminho da acessibilidade no Brasil. Por Andreza Pereira e Douglas Ferreira. Neste dia 25 de março, relembramos o aniversário da primeira Constituição do Brasil, outorgada pelo Imperador Dom Pedro I, em 1824. Embora tenha sido o ponto de partida da nossa independência, com muitos avanços políticos para a época, a exclusão social ainda configurava-se como regra, deixando à margem quem não se encaixava no padrão de “cidadão” daquele século. Um exemplo disso é o fato de que a dignidade das pessoas com deficiência foi totalmente ignorada, e termos como “acessibilidade” e “inclusão” sequer existiam na carta. Além disso, não existiam leis que garantiam o direito de circulação nos espaços públicos, que eram marcados por barreiras visíveis e invisíveis, além da falta de respaldo quanto ao acesso ao mercado de trabalho. A reversão desse cenário levou mais de 160 anos para acontecer, com a Constituição Cidadã de 1988, promulgada por Ulysses Guimarães, então presidente da Assembleia Nacional Constituinte. O documento garantiu proteção social às pessoas com deficiência, proibindo discriminações e determinando a integração social, um avanço que contribuiu significativamente para tirar essa parcela da população da sombra e do ostracismo. Para entender melhor o abismo que separava essas duas realidades, segue abaixo o comparativo entre alguns trechos do texto de 1824 e as conquistas de 1988 em diversas áreas: ÁREA CONSTITUIÇÃO DE 1824 CONSTITUIÇÃO DE 1988 EDUCAÇÃO Sem previsão de acesso para pessoas com deficiência. Direito garantido, com promoção da inclusão. TRABALHO Nenhuma proteção ou política de inclusão. Proibição de discriminação e incentivo à inclusão profissional por meio de cotas. TRANSPORTE Não contemplado; barreiras impediam a locomoção. Diretriz para acessibilidade e mobilidade. CIDADANIA Restrita a uma parcela da população. Universalização de direitos e inclusão social. fonte: https://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/203 Nesse contexto, é fundamental que os direitos já previstos constitucionalmente sejam cada vez mais fortalecidos e defendidos, visando à garantia efetiva da inclusão das pessoas com deficiência e à eliminação das barreiras que ainda limitam sua plena participação na sociedade, exigindo um compromisso contínuo com a inclusão e a equidade, assegurando a dignidade e a qualidade de vida daqueles que historicamente foram excluídos e que ainda enfrentam obstáculos para exercer plenamente sua cidadania.